sábado, 14 de dezembro de 2013

Prefeitura quer "Fan Fest" para cinco mil pessoas

Fan Fest será aberta a 5 mil pessoas

Na próxima semana, a Prefeitura do Natal participa de um encontro com representantes das doze cidades-sede da Copa 2014. Em pauta, estarão os ajustes e definições com relação ao evento denominado “Fifa Fan Fest”. Em Natal, a festa será realizada no Centro de Convenções, durante toda a competição, e contará com a participação de cinco mil pessoas por dia. Outros detalhes como atrações musicais, logística de segurança e transporte serão debatidos com a Fifa e Rede Globo durante o encontro no Rio de Janeiro-RJ.
Mas parte das informações foi debatida na manhã de ontem em reunião no Centro de Convenções. A administração do local recebeu a secretária adjunta de Planejamento das obras da Copa – vinculada à secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semopi) –, Tereza Cristina Pires e a representante da secretaria Municipal de  Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação (Sempla), Rejane Oliveira.

A ideia é montar o palco principal do evento na área externa do Centro, ou seja, no estacionamento que tem visão para a praia de Ponta Negra. Outros áreas serão utilizadas para montagem de feira de artesanato local e outros serviços que serão oferecidos. “Tudo será discutido com a Fifa. Nossa ideia é essa, vamos apresentar argumentos para que tudo seja realizado como imaginamos”, disse Tereza.
O acesso ao local será restrito a cinco mil pessoas por dia. O evento deve começar às 13h e o encerramento por volta das 23h. A primeira edição do Fifa Fan Fest acontecerá no dia 12 de junho de 2014 e, a última apresentação, no dia 13 de julho, ou seja, serão 32 edições da festa. “Teremos festa mesmo nos dias em que não acontecerão jogos em Natal ou em outra cidade-sede. Serão cinco mil pessoas por dia. Todos terão oportunidade de participar”, explicou Nailson Dantas Azevedo,  diretor executivo do Centro de Convenções.

A forma de acesso ao local ainda não está definido. Inicialmente, não haverá distribuição de convites ou cadastro em algum site. A entrada será controlada por catracas. Por questões de segurança, há uma proposta de construção de novas saídas no Centro. “A intenção é criar mais rotas de fuga. São propostas que serão analisadas. Por enquanto,  estamos vendo as possibilidades”, disse Flávio Alexandre, presidente da Cooperativa de Desenvolvimento da Atividade Hoteleira e Turística (Coohotur), responsável pela administração do local.

Atrações musicais

Algumas incógnitas ainda não foram desvendadas. A lista de atrações musicais, por exemplo, é mantida em segredo. Na reunião da próxima semana, uma proposta definida pela Fundação Capitania das Artes (Funcarte) será analisada por representantes da Fifa e Globo. “Enviamos uma proposta. Nessa  próxima reunião, alguma definição será decretada”, disse o presidente da Funcarte, Dácio Galvão. Como o evento será realizado no período dos festejos juninos, é possível que algumas das atrações sejam bandas de forró.

Há informações de que nomes como Elba Ramalho, Roberta Sá, Waldonys, Zé Ramalho, Zeca Baleiro e Chico César estão na lista. Serão pelo menos 14 shows nacionais e 53 atrações locais. O valor do investimento para a realização da festa ainda é desconhecido. “Esse valor ainda não está consolidado. Algumas variáveis serão recalculados”, explicou Tereza.

Reunião

Além das representantes da Semopi e Sempla, o prefeito Carlos Eduardo também embarcará para a capital fluminense. O grupo quer apresentar as propostas e argumentos para consolidação da Fan Fest no Centro de Convenções. “Está tudo orquestrado para realização do evento nesse local, mas nada está assegurado. No entanto, temos muitos argumentos que embasam nossa escolha”, disse Tereza Pires.

Segundo Flávio Alexandre, a direção do Centro de Convenções está disposta a colaborar com o projeto. “Nós tínhamos alguns eventos marcados para os meses de junho e julho do próximo ano, mas já conversamos com alguns contratantes e vamos manter contato com outros. Além disso, vamos verificar a questão dos acessos e saída. É nossa prioridade a segurança dos torcedores”, colocou.

Outro ponto que será abordado diz respeito à locomoção da população até a Fan Fest. A Prefeitura irá disponibilizar dois circulares de linhas verde e azul que irão facilitar a saída dos clientes dos hotéis da Via Costeira e a chegada do público no evento.

O QUE Fifa Fan Fest

QUANDO

Passou a fazer parte da programação oficial da Copa do Mundo na Alemanha, em 2006, após o enorme sucesso de eventos públicos durante a transmissão de jogos realizados na Coreia, em 2002. O projeto foi ampliado para a Copa do Mundo de 2010, na África do Sul e foi realizado não apenas nas cidades-sede do país africano, mas estendido a outros locais do mundo, como o Rio de Janeiro. Ao todo, mais de seis milhões de fãs do futebol aproveitaram as atrações durante os 31 dias do torneio passado.



Fonte: Tribuna do Norte

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Licitações e contratos da Administração Pública: Lei que regulamenta as normas será atualizada e modernizada

Uma Comissão Especial foi criada, pelo ato 19/2013 de autoria do presidente do Senado, senador Renan Calheiros, para atualizar e modernizar a Lei 8.666/1993. A Lei regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

A Comissão entregou nesta quinta-feira, 12 de dezembro, um projeto de lei que tramitará nas Comissões Permanentes do Senado em 2014, com as alterações na Lei 8.666.

O projeto de lei apresentado pela Comissão altera uma série de artigos da Lei, tais como: a extinção da modalidade Carta Convite e Tomada de Preços; a Inversão da Fase de Lances, tal como já ocorre no Pregão; a responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida; a subordinação das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica ou serviço público.

Propostas da CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou, em audiência pública, várias propostas a serem alteradas na Lei. As principais foram: atualização de valores; inversão da fase de lances; exigência do projeto executivo anterior a contratação e a extinção do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

O Projeto acatou algumas sugestões da CNM, como a inversão da fase de lances e, ainda que indiretamente, a defasagem dos valores e a importância da aprovação do Projeto Executivo antes da Licitação.

Ofício

A CNM também protocolou um oficio junto ao gabinete do relator revisor, senador Waldemir Moka, uma sugestão de que os procuradores municipais fossem ouvidos através de uma enquete sobre os reais problemas enfrentados nos pequenos Municípios.

Por entender que a extinção das modalidades Carta Convite e Tomada de Preços dificultaria muito a gestão municipal a CNM é contraria a extinção destas modalidades. Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, existe a possibilidade de acarretar mais custos com publicação e estruturas necessárias à realização de pregão eletrônico, principalmente em pequenos Municípios. Por outro lado, a modalidade Carta Convite não exige publicação em jornais oficiais, e isso facilita o processo e possibilita uma rápida resposta às necessidades do ente local.


A CNM continua em defesa daquilo que entende beneficiar os Municípios, e busca desburocratizar a legislação e trazer maior segurança ao processo de licitação e contratação.



CNM

Vereador Nélio afirma que decisão de deixar o Plenário da Câmara em sessão foi tomada em conjunto, pela oposição, devido aos desrespeitos da base aliada

O vereador líder da oposição na Câmara Municipal de Santo Antônio, Nélio de Cornélio (PSD), em conversa com o blog Os Amigos da Onça explicou a decisão tomada pela sua bancada de deixar o Plenário da Casa Legislativa durante a sessão ordinária da última quarta-feira (11). Nélio criticou o fato das palavras expressas na sessões não estarem sendo registradas em ata e a postura da vereadora Menta, que negou ter dito que a filha do prefeito não exercia a função de Chefe de Gabinete e estava trabalhando na secretaria municipal de saúde

"Foi uma decisão de toda oposição pela uma falta de respeito em não colocar na ata as palavras registradas nas sessões, que é um direito do vereador tem que ficar em ata e gravação, onde a vereadora do partido do prefeito disse com todas as letras que a filha do prefeito não dava expediente e pagava uma pessoa em seu lugar", argumentou Nélio. 

O parlamentar ressaltou também que "infelizmente as pessoas mudam de opinião do dia para noite e nós sabemos bem os motivos. Agora o voto é importante na Câmara e nós temos hoje a minoria, mas iremos votar a LDO e jamais iremos prejudicar o município ou o poder legislativo nesse sentido. Agora queríamos que a nossa Casa tivesse o respeito como sempre teve "

"É lamentável que nosso município esteja passando por isso. Isso mostra pessoas desesperadas que vieram a ser eleitas para representar o povo nesse poder legislativo. A iniciativa que a partir de hoje vai ter que ser registrada. Vamos trazer um gravador para gravarmos, já que o sistema da Câmara só falha quando é contra a oposição. Quando é a favor da situação funciona direitinho", concluiu.


com informações do  Blog os Amigos da Onça


Governadora Rosalba continua no cargo até decisão definitiva do TSE

A governadora Rosalba Ciarlini (DEM)  permanece no cargo de governadora do Rio Grande do Norte. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE)concedeu liminar que requeria a suspensão do afastamento determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE).

A ministra Laurita Vaz, do TSE, relatora do mandado de segurança, concedeu a liminar até o julgamento final do caso. Para ministra, o afastamento não pode ser feito até que haja uma decisão definitiva no TSE.

“Tudo recomenda a necessidade de suspensão do acórdão do tribunal, a fim de evitar a perda, ainda que temporária, do exercício do mandato eletivo, o que encontra respaldo na jurisprudência deste tribunal superior, segundo a qual as sucessivas alternâncias na chefia do Poder Executivo devem ser evitadas, porquanto geram insegurança jurídica e descontinuidade administrativa”, decidiu a ministra.

Na última terça-feira (10), o TRE entendeu, em julgamento, que Rosalba Ciarlini teria cometido abuso de poder político e econômico ao fazer campanha em apoio a uma das candidatas à Prefeitura de Mossoró em 2012. Cláudia Regina de Azevedo foi eleita.

A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, protocolou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mandado de segurança, com pedido de liminar, em que solicita a suspensão da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) que cassou o seu mandato, determinou seu imediato afastamento do cargo e a declarou inelegível por oito anos.


No mandado de segurança, protocolado no Tribunal Superior Eleitoral, a governadora argumentou que “o mandato ora exercido não se encontra discutido em nenhuma ação”. Isso porque, segundo Rosalba Ciarlini, no processo que resultou na cassação da prefeita de Mossoró, Cláudia Regina, o juízo eleitoral da cidade apenas aplicou multa à governadora e “expressamente delimitou quais representados poderiam ser inelegíveis por oito anos a contar das eleições 2012”, o que excluiria a governadora.


Fonte: Nominuto.com

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Senadores aprovam nome de Aluízio Alves para novo aeroporto

O plenário do Senado Federal aprovou ontem, por unanimidade, o texto de projeto de lei da Câmara denominando de “Governador Aluízio Alves”, o Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, que se encontra em construção no Rio Grande do Norte, com previsão de inauguração para abril de 2014.  Como já foi aprovado na Câmara dos Deputados, também por unanimidade, o projeto será. agora, encaminhado ao Palácio do Planalto para ser submetido à sanção da presidente Dilma Rousseff. O Aeroporto Governador Aluizio Alves está sendo construído, medicante concessão disputada por licitação pública, pela empresa Inframerica, a mesma que administra o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck, em Brasilia.
No estágio atual da obra, são mobilizados cerca de 1.300 trabalhadores. Pelo projeto, a estação de passageiros do novo aeroporto terá 40 mil metros quadrados, dispondo de um estacionamento com 1.500 vagas.


No início das operações em abril do próximo ano, a previsão da Inframérica é que o Aeroporto terá capacidade para receber até 10 aeronaves simultaneamente, com um movimento inicial de 4 milhões de passageiros/ano, chegando a 6,2 milhões em 2024 e aos 11 milhões em 2038. Já no primeiro ano, serão 10 balcões de atendimentos aos passageiros e cinco esteiras de bagagens.



Fonte: Tribuna do Norte

Clima esquenta entre situação e oposição em sessão realizada ontem na Câmara de Santo Antônio/RN

Um fato inédito aconteceu nesta sessão encerrando as atividades legislativas neste ano bastante tumultuado e marcado por muitas surpresas no Legislativo Municipal. Desta vez, a novidade foi que os vereadores da bancada de oposição se retiraram do Plenário em forma de protesto.

A iniciativa partiu do vereador Audy Acciole (PP) após ter solicitado ao presidente da Casa o vereador Nego de Mário (PSC) explicações sobre o motivo da fala da vereadora Menta não ter sido registrado em Ata quando ela disse em outra sessão que a filha do prefeito não exercia a função de Chefe de Gabinete e estava trabalhando na secretaria municipal de saúde. Audy também cobrou esclarecimentos ao Chefe do Legislativo sobre o porquê de todos os fatos ocorridos nas sessões não estarem sendo devidamente registrados em Ata conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

Em entrevista ao blog Os Amigos da Onça, o vereador Audy disse que a medida tomada infringe o regimento interno da Casa e afronta o direito dos parlamentares terem suas palavras registradas na Ata da sessões. "Não podemos admitir de forma nenhuma que uma bancada por ser maior ela tente de qualquer forma desconsiderar o que é regimentalmente direito de todos nós que fazemos parte da Casa.  Aí acaba-se minoria e maioria. É um direito que nós temos. Nós fizemos uma pergunta na sessão. O Júnior Nogueira respondeu uma coisa e Menta respondeu outra hoje que ela desqualifica o que disse, mas todo mundo sabe o que ela realmente disse. Não há lógica nenhuma a justificativa de que o áudio não estava funcionando. Eu até acatei. Então, vamos colocar na ATA o que realmente aconteceu", comentou o vereador.

O vereador diz ainda que "Agora não pode um poder legislativo de um município com o porte de Santo Antônio – 23 mil habitantes não ter registrado em ATA os acontecimentos.  Isso não tem sentido e não pode de forma nenhuma. Infelizmente nos sentimos bastantes magoados e feridos no nosso direito como legislador de Santo Antônio e aí eu convoquei a nossa bancada oposicionista como um voto de protesto para que faça o nosso direito de se ter direito. Então, espero que a Casa reveja seu posicionamento".

Na ocasião a vereadora Priscila Lariss (PRB) propôs ao presidente que fosse colocado em votação o texto da Ata para que os vereadores decidem se manteriam ou alterariam. O presidente acatou a proposta e foi votado pelos vereadores tendo sido eleito por maioria o texto inicial da Ata, entretanto o vereador Audy solicitou a votação do texto de outra Ata e desta vez o pedido foi negado. Isso causou uma revolta por parte do vereador Audy, que convocou os demais colegas de oposição para se retirarem do Plenário em forma de protesto. Acompanharam a decisão, os vereadores Nélio de Cornélio (PSD), Lucinha (SDD), Paulo Cezar (SDD) e Goreth Orrico (PT).

A sessão foi suspensa pelo presidente por alguns minutos e após esse tempo foi retomada normalmente com a pauta do dia tendo como principal matéria a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e as despesas dos poderes Executivo e Legislativo para o exercício de 2014. Desta forma, participaram da presente sessão apenas cinco vereadores da bancada de situação: Júnior Nogueira (PSB), Priscila Lariss (PRB), Menta (PMDB), Paitoco (PMDB) e Nego de Mário (PSC) acompanhado pelo vereador Dário (PT), o que deixou evidente que ele não faz oposição ao prefeito municipal.

O projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovado pelos seis vereadores presentes e também a propositura que concede o título de cidadã santoantoniense ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado Ricardo Motta. Os vereadores da situação comentaram a decisão tomada pelos colegas de oposição de terem se retirado do Plenário.

"Quero destacar e deixar claro que as pessoas que estão representando o povo de Santo Antônio que são os vereadores desta Casa tem toda uma responsabilidade para com o nosso município. Fico muito triste quando vejo vereadores experientes que se dizem experientes se ausentam do Plenário para não votar uma Lei tão importante para o nosso município.  Quero deixar meu repúdio para essas pessoas que por questões políticas se ausentaram do Plenário para não votar a Lei Orçamentária Anual. As pessoas que se dizem intelectuais, sabem tudo e têm o dom do discurso e da fala. Ficamos muito tristes com isso", declarou Dário.

"Como é que nós parlamentares dizemos ter compromisso com o povo e nos ausentamos do Plenário querendo prejudicar a votação de uma Lei tão importante, sem ela o nosso município não funciona.  É importante deixar bem frisado aqui que nosso compromisso não é com grupos políticos, os nossos compromissos é com a população de Santo Antônio. Como é que eu  como parlamentar eleita com votos de confiança, vou simplesmente me levantar do Plenário para não votar na Lei Orçamentária. É muito fácil deixar o Plenário deixar o Plenário  como foi bem frisado pela porta da frente.  Querem deixar os vereadores que ficam aqui como culpados. Como pessoas que estão vivendo de acordo e que o Executivo está mandando neste lugar. Se os vereadores que se ausentaram, não queriam votar no projeto que não votasse", frisou Priscila.

"Lamentar o individualismo e a maneira pequena que os companheiros vereadores tomaram a se ausentarem do Plenário.  Lamentar profundamente o individualismo o qual pessoas que se dizem ser conhecedoras da política da terra da onça e hoje mostra uma atitude pequena e irresponsável com uma única finalidade de prejudicar o povo.  O que a gente está votando aqui é a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014 e os colegas se negam por questões acreditamos individualistas e políticas. Cada um faça uma reflexão das atitudes e do compromisso que cada um diz ter com o povo de Santo Antônio", disse Júnior Nogueira.


"Quando houve aquele problema comigo aqui da outra vez, os vereadores saíram em sala de aula pedindo desculpa que foi uma vergonha e isso não ia se repetir. Então, quero que eles amanhã vão pedir desculpa ao povo de Santo Antônio. Vá na rádio porque a palhaçada que eles fizeram hoje aqui foi maior que aquele dia. Vereador Audy falou ali que aqui está uma palhaçada. Palhaçada foi o que ele fez hoje aqui. Ele não sabe perder. Então, Audy foi uma vergonha o que você fez hoje aqui com os demais", afirmou Paitoco.


Com informações do Blog Os Amigos da Onça

quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Robinson Faria, Vice-governador do RN diz que não provocará 'insegurança administrativa'

"Não tomarei nenhuma decisão ou atitude que provoque um ambiente de insegurança administrativa ou jurídica". É o que afirma o vice-governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), sobre a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), que nesta terça-feira (10) afastou a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) do cargo. Além do afastamento, a Corte tornou a líder do Executivo Estadual inelegível e notificou a Assembleia Legislativa a empossar o vice-governador, o que acontecerá logo apos a publicação do acordão no Diário da Justiça.

Em nota, o vice-governador ressalta que "trata-se de um momento no qual é preciso manter a serenidade", e afirma que cumprirá o seu papel institucional. "É oportuno que fique claro que não me move o revanchismo, não me motiva a mesquinhês política, não me orientam as disputas eleitorais extemporâneas, não tenho interesses partidários menores", reforça Robinson Faria.

Confira a nota completa

"Tomei conhecimento da decisão dos Juízes do Tribunal Regional Eleitoral com relação ao processo que envolve a inelegibilidade e o afastamento da Governadora.
Trata-se de um momento no qual é preciso manter a serenidade. O país e o Rio Grande do Norte têm instituições consolidadas.
O importante é que, seja qual for a conjuntura, não tomarei nenhuma decisão ou atitude que provoque um ambiente de insegurança administrativa ou jurídica. Cumprirei o meu papel constitucional.
É oportuno que fique claro que não me move o revanchismo, não me motiva a mesquinhês política, não me orientam as disputas eleitorais extemporâneas, não tenho interesses partidários menores.
Cumpro e cumprirei sempre o papel que a Constituição me atribui, com as prerrogativas que a lei me garante, e pronto para contribuir com as instituições democraticamente constituídas."

Robinson Faria




Fonte: G1.COM

terça-feira, 10 de dezembro de 2013

TRE-RN decidiu pelo afastamento imediato da governadora Rosalba Ciarlini.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) decidiu, por cinco votos a um, pelo afastamento imediato da governadora Rosalba Ciarlini. Ela é acusada de abuso de poder político e econômico ao ter desembarcado 17 vezes em Mossoró durante a campanha eleitoral de 2012.
O relator, juiz federal Marco Bruno Miranda, votou pela inelegibilidade da governadora Rosalba. Mas a divergência foi aberta pelo juiz Nilson Cavalcanti, que defendeu o afastamento imediato. Ele foi seguido pelos outros juízes: Carlo Virgílio, Artur Cortez, Verlano Medeiros e o desembargador Virgílio Medeiros.


O afastamento deve acontecer assim que o acórdão for publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Por maioria, a corte definiu pela posse do vice-governador Robinson Faria.


Fonte: Tribuna do Norte

UFRN continua liderando como a melhor universidade do Norte/Nordeste


UFRN lidera novamente IGC no Norte/Nordeste


UFRN lidera novamente Índice Geral de Cursos no Norte/Nordeste
O MEC leva em conta a qualidade dos cursos de graduação e de pós-graduação

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) continua liderando o ranking do Índice Geral de Cursos (IGC), pelo segundo ano consecutivo, tanto em relação às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) quanto às  Instituições de Ensino Superior (IES) do Norte/Nordeste. Esse resultado foi divulgado na última sexta-feira, 6, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) – órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC).

O IGC é um indicador que mede a qualidade de instituições de educação superior de todo país. Para sua composição, o MEC leva em conta a qualidade dos cursos de graduação e de pós-graduação. O resultado final está em valores contínuos (que variam entre 0 e 500) e em faixas (de 1 a 5). A UFRN alcançou 368 pontos e ficou na faixa 4.

Entre as Instituições de Ensino Superior do Brasil (IES) a UFRN figura na 48ª posição e entre as Instituições Federais de Ensino Superior do Brasil (IFES) ocupa a posição de número 16.

Para avaliar os cursos de graduação, é utilizado o Conceito Preliminar de Curso (CPC).  O CPC é uma média das notas do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE), infraestrutura da instituição e programa pedagógico. Para um curso ter CPC é necessário que ele tenha participado do ENADE com alunos ingressantes e alunos concluintes. Por isso mesmo, algumas instituições mais novas não aparecem no quadro de avaliação de anos anteriores.

Como cada área do conhecimento é avaliada de três em três anos no ENADE, o IGC leva em conta sempre um triênio. Assim, o IGC 2007 considerou os CPC’s dos cursos de graduação que fizeram o ENADE em 2007, 2006 e 2005, e assim, sucessivamente. A medida de qualidade da graduação que compõe o IGC é igual à média dos CPC’s para o triênio de interesse.

A avaliação dos programas de pós-graduação, realizada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), compreende a realização do acompanhamento anual e da avaliação trienal do desempenho de todos os programas e cursos que integram o Sistema Nacional de Pós-graduação (SNPG). Os resultados desse processo, expressos pela atribuição de uma nota na escala de 1 a 7 fundamentam a deliberação CNE/MEC sobre quais cursos obterão a renovação de reconhecimento, a vigorar no triênio subsequente. A medida de qualidade da pós-graduação que compõe o IGC é uma conversão das notas fixadas pela CAPES.



Fonte: Inep/MEC via UFRN

Municípios terão até dezembro de 2014 para assumirem ativos da iluminação

Conquista municipalista. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu prorrogar o prazo para os Municípios assumirem os ativos da iluminação. O anúncio feito pelo órgão foi de que, independente da quantidade habitacional, as prefeituras terão até o dia 31 de dezembro de 2014 para assumirem a demanda.

A transferência dos ativos da iluminação pública foi estabelecida pela Resolução Normativa 414/2010 da Aneel. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de diversas audiências e debates em que mostrou o impacto da medida nos Municípios, principalmente em relação à gestão dos serviços.

A CNM levou ao conhecimento dos prefeitos a determinação da Agência. Após debates, a Aneel sugeriu um novo prazo apenas para os Municípios com menos de 50 mil habitantes, por meio da reivindicação da CNM o novo prazo serve para todos os Municípios.


O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, anunciou a conquista aos prefeitos que participam da mobilização municipalista, no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, na manhã desta terça-feira, 10 de dezembro.



CNM

Sancionada a Lei da meia-entrada para professores e trabalhadores da educação municipal em eventos culturais e esportivos de Santo Antônio/RN

Publicada no Diário Oficial do Município a Lei que dispõe sobre a meia-entrada para professores e os trabalhadores da rede municipal de ensino em eventos culturais e esportivos no município de Santo Antônio. O projeto de autoria do vereador Júnior Nogueira (PSB) foi aprovado por unanimidade na Câmara e posteriormente sancionado pelo Chefe do Executivo Municipal.

A partir de agora fica assegurado a meia-entrada em eventos culturais e esportivos, congressos e seminários, no âmbito do município, para professores e trabalhadores da rede municipal de ensino ativos e inativos do ensino infantil, fundamental e médio, mediante comprovante com identidade funcional, ou sindical. Nesse caso, os professores e os trabalhadores em educação, terão por obrigação apresentar documento de identificação com foto, com: RG, CNH ou carteira profissional.
Só para a Educação

Sendo assim, os estabelecimentos serão obrigados a fixar aviso de que profissionais de educação pagam meia entrada, e não poderão mascarar os preços com promoções de descontos para todos.


Imagens ilustrativas



Com informações do Blog os Amigos da Onça

Greve na Saúde: Servidores da Saúde estadual retomam greve a partir de hoje

Hoje, mais uma vez, a saúde estadual amanhece em greve. Após a categoria passar 34 dias, entre agosto e setembro deste ano, de braços cruzados, nesta terça-feira o movimento grevista será retomado porque os termos do acordo celebrado na última negociação, segundo dirigentes do Sindicato dos Servidores da Saúde do RN (SindSaúde) foram descumpridos e as negociações com a administração pública para forçar o cumprimento das cláusulas não avançaram.
Na administração estadual, os servidores da saúde não são os únicos a indicar suspensão das atividades. Ontem pela manhã, em coletiva de imprensa unificada, dirigentes dos sindicatos dos educadores  estaduais, dos policiais civis e dos servidores da Administração Indireta, apresentaram o panorama do funcionalismo público potiguar, que consideram “caótico” e anunciaram uma possível onda de greves.

Os policiais civis e servidores do Instituto Técnico-científico de Polícia (Itep/RN), representados pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do RN (Sinpol/RN) indicaram assembleias nos próximos dias 16 e 18, provavelmente com a votação favorável para mais uma paralisação, após mais de 60 dias de braços cruzados, neste ano. Os professores também, por meio do  Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN), anunciaram uma assembleia no dia 22 de janeiro. A tendência é que o ano letivo de 2014, marcado para 23 do mês que vem, não comece na data estabelecida devido ao movimento dos educadores.

A reclamação da Saúde quanto à falta de compromisso do Governo ganha unanimidade entre as categorias. Acordos feitos nas últimas negociações, segundo os sindicalistas, “foram simplesmente desfeitos”. É o caso do que ocorreu nas conversas entre Executivo e Sindicato dos Servidores da Saúde do RN (Sindsaúde/RN). Dos cinco pontos postos em pauta, o Governo se comprometeu a cumprir três, o que fez a categoria, na época em greve, voltar às atividades.

O principal deles foi o acerto para aplicação de tabela com o internível de 3% a ser feita entre março e maio de 2014 por nível – elementar, médio e superior. Ficou ainda acordado que o Governo ainda enviaria um projeto de lei com a nova tabela à Assembleia Legislativa, algo que não ocorreu.  Além disso, a administração pública agora afirma que não pode manter o pagamento para maio aos servidores de nível superior da saúde. O Executivo já indicou que fará isso em parcelas, entre agosto e setembro.

Outra questão da pauta de reivindicações que vem irritando o Sindsaúde é a criação da chamada comissão mista que revisará o Plano de Cargos. O grupo até foi formado e um documento enviado à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), mas não houve resposta oficial até agora. Além disso, a a promessa de enviar o projeto de lei ao Legislativo também não se concretizou.

O terceiro ponto é o pagamento de 22% das gratificações aos aposentados, que receberiam em grupos em janeiro, fevereiro e março. O problema é que agora, segundo os sindicalistas, não há mais garantias de que a promessa seja cumprida e os aposentados recebam realmente em janeiro.

“Cansados disso, cumpriremos o que prometemos quando terminamos a greve. Dissemos que iríamos ficar em ‘estado de greve’ e se não fôssemos atendidos, iríamos retomar a paralisação. E é isso que vai acontecer: vamos retomar a greve amanhã [hoje] com o objetivo de transformar em lei tudo aquilo que for acordado”, afirmou a diretora geral do SindSaúde, Simone Dutra. Daqui a três dias, a categoria promove assembleia geral.


Dutra ainda relatou o cenário de caos implantado neste ano. Não se paga mais terço de férias, alguns servidores perderam R$ 1 mil no contracheque, o número de funcionários nas escalas de plantão foram reduzidos. Tudo isso foi relatado pela sindicalista, que alerta: “Essa greve é um ensaio para uma greve unificada no ano que vem”.


Imagem: Wlademir Alexandre

Fonte: Tribuna do Norte

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

Justiça do RS proíbe a venda de andadores infantis em todo o País

Os andadores infantis, usados principalmente por crianças entre 7 e 15 meses, não podem mais ser comercializados. A liminar de proibição foi decretada pela juíza Lizandra Cericato Villarroel, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em resposta a uma ação civil pública elaborada pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). O não cumprimento, pelas fabricantes do produto, pode incidir em multa de R$ 5 mil por dia.
A SBP faz uma campanha desde o início do ano contra o uso desses equipamentos. Segundo levantamentos da instituição, os aparelhos são responsáveis por pelo menos um caso de traumatismo para cada duas a três crianças que o utilizam e em um terço destes casos as lesões são graves. O principal argumento da SBP, amparado pela juíza, é que com os andadores as crianças têm acesso a locais perigosos. “Diante da evidente iminência de lesão e ameaça ao direito à vida e à saúde (…) é mister que o Estado-Juiz se antecipe à (omissão) da norma, sob pena de a demora legislativa fazer letra morta dos direitos fundamentais resguardados pela Carta Maior”, diz o texto da decisão.

Restrições ao produto

Os inúmeros casos de acidentes com andador fizeram com que o produto sofresse restrições. Desde 2010, a prefeitura de Passo Fundo (RS) proibiu seu uso, após um bebê de 10 meses morrer. O pediatra que atendeu a criança, Rui Locatelli Wolf, recomendou a ação no seu município e é um dos que ajudou a elaborar a peça judicial deferida.
No Canadá, a venda, importação e anúncios de andadores foram proibidos depois da realização de uma pesquisa sobre o assunto feita com base nos dados de dezesseis hospitais, que constatou milhares de lesões em um período de 13 anos. Já a Austrália adota, desde 2002, um conjunto de requisitos mínimos de segurança para o produto.

Análise do Inmetro

O Instituto Nacional de Meteorologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) analisou dez diferentes marcas de andadores, nacionais e importadas, disponíveis no mercado brasileiro. Avaliando as amostras em doze quesitos (dentre os quais: prevenção de quedas ao descer degraus, abertura, assento e estabilidade), o instituto concluiu que todos os modelos foram reprovados.

Desenvolvimento tardio

Além da alta probabilidade de acidentes e de graves danos decorrentes do uso de andadores, estes produtos podem atrasar o desenvolvimento motor da criança, de acordo com especialistas. Um grupo de pediatras defende que bebês que usam o equipamento levam mais tempo para ficar de pé e para caminhar sem apoio.
Para a médica ortopedista Paola Franzolin, não há estudos que comprovem danos motores em crianças que usaram andador. “Existem várias teorias que correlacionam o arqueamento das pernas - que a criança apresenta por volta de 1 ano - com o uso do andador. Mas essa é apenas uma hipótese”, avalia.



Imagem ilustrativa


Fonte: Agência Brasil

Procissão de Nossa Senhora da Conceição 2013: em Santo Antônio/RN

A procissão de Nossa Senhora da  Conceição mobilizou milhares de fiéis em Santo Antônio neste domingo, dia  08 de dezembro, no encerramento das festividades da padroeira do município. Em meio a agradecimentos e pagamento de promessas, o dia também foi de pedidos à santa padroeira.

Pessoas de todas as idades participaram da celebração religiosa que conduziu a imagem de Imaculada Conceição pelas principais ruas da cidade até a Igreja Matriz com cânticos e pedidos de renovação de fé. Durante o cortejo, os devotos da santa agradeceram as graças alcançadas e pagaram promessas.


Participaram da procissão o prefeito municipal Lula Ribeiro, a primeira dama Sueli Ribeiro, o prefeito de Serra de São Bento Manoel Faustino e a primeira dama do município Graças Fernandes, os ex-prefeitos Aldo Henrique e Luís Carlos, vereadores, secretários, entre outras autoridades de Santo Antônio e da região.









Com informações do Blog Os Amigos da Onça

domingo, 8 de dezembro de 2013

Prefeituras correm contra o tempo, ao Siops. Prazo está se esgotando

Atenção!

O Decreto 7.827/2012 estabelece a suspensão das transferências constitucionais, caso o Município não comprove, até 30 de janeiro de 2014, no Siops, a aplicação efetiva do montante que deixou de ser investido em ações e serviços públicos de Saúde em exercícios anteriores. Também podem deixar de receber as transferências quando não houver declaração e homologação das informações no Siops transcorrido o prazo de trinta dias da emissão de notificação automática do Sistema.

O prazo para os Municípios solicitarem a certificação digital, que viabiliza o registro de dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), termina no dia 20 de dezembro. A certificação digital se tornou obrigatória a todos os Municípios brasileiros com a Lei Complementar 141/2012, e desde janeiro deste ano tem o objetivo de monitorar a aplicação de recursos municipais no Sistema Único de Saúde (SUS).
A equipe técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que a certificação deve ser solicitada pelos prefeitos, secretários de Saúde e técnicos municipais. Isso, por meio de acesso a opção Certificado Digital, disponível no site eletrônico do Siops.

O alerta da CNM aos Municípios é importante uma vez que as solicitações feitas até 20 dezembro serão custeadas pelo Ministério da Saúde, que financiará até quatro certificações para cada Município. Além disso, a CNM chama a atenção para o fato de ainda ser grande o número de Municípios que não possuem o instrumento. E para orientar essas prefeituras, a Confederação disponibiliza nota técnica sobre essa certificação.


Por este motivo, a CNM também orienta aos gestores municipais para que fiquem atentos aos prazos de envio dos dados no Siops. São eles:

Fim do exercício 2012: até janeiro de 2013;
1.º bimestre de 2013: até 30 de março de 2013;
2.º bimestre de 2013: até 30 de maio de 2013;
3.º bimestre de 2013: até 30 de julho de 2013;
4.º bimestre de 2013: até 30 de setembro de 2013;
5.º bimestre de 2013: até 30 de novembro de 2013;

6.º bimestre de 2013 (fim do exercício de 2013): até 30 de janeiro de 2014.


Veja a Nota Técnica 18/2013 da CNM 

Confederação Nacional do Municípios