sábado, 10 de novembro de 2012

Transição nas prefeituras: Aprovada Resolução que trata das equipes de transição nos municípios



O Tribunal de Contas do Estado aprovou, em sessão plenária, a Resolução Nº 027/2012 que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito com base na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e determina a competência dos Tribunais de Contas na fiscalização do seu cumprimento.

A Resolução disciplina os instrumentos que permitem o conhecimento da situação orçamentário, contábil, financeiro e patrimonial, necessário à prestação de contas anuais do exercício findo das administrações municipais. O candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal deverá instituir equipe de transição, cujos trabalhos não serão remunerados pelos cofres públicos.

Deverão ser designados agentes públicos com o objetivo de subsidiar a equipe de transição com todas as informações necessárias ao regular cumprimento da Resolução.  Os membros da equipe de transição indicados pelo candidato eleito terão acesso às informações relativas ao Sistema Integrado de Auditoria Informatizada - SIAI, desde que sejam cadastrados previamente no Sistema pela unidade gestora de informática do Tribunal.

Empossado no cargo de Prefeito Municipal, o novo gestor deverá: receber os levantamentos, demonstrativos, relações e inventários, emitindo recibo ao ex-Prefeito Municipal e ressalvando que o recebimento não induz responsabilização pela veracidade e consistência dos dados contidos nos documentos, os quais serão objeto de conferência posterior e só então validados; promover a alteração dos cartões de assinaturas nos estabelecimentos bancários em que a Prefeitura mantém conta; apresentar as contas referentes aos recursos estaduais recebidos por seu antecessor, quando este não o estiver feito, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de responsabilidade solidária.

E ainda: ter acesso aos assuntos que requeiram adoção de providências, ação ou decisão da administração no primeiro quadrimestre do novo gestor; ter acesso aos projetos a serem implementados ou que tenham sido suspensos; ter acesso ao glossário de projetos, termos técnicos e siglas utilizadas pela Administração Pública; providenciar o cadastramento dos agentes públicos no Tribunal, para encaminhamento dos dados exigidos pelo Sistema Integrado de Auditoria Informatizada – SIAI e encaminhar, tão logo seja empossado, o rol de responsáveis das unidades gestoras da administração direta e indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas e fundos especiais.


Fonte: Femurn

quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Vestibular UFRN: Comperve divulga locais de prova para o Vestibular 2013 da UFRN



A Comissão Permanente de Vestibular da UFRN (Comperve) disponibilizou os locais de prova para os candidatos do concurso para ingresso na Universidade. Os inscritos podem conferir o local onde realizará as provas preenchendo número de CPF e um código verificador.





O Vestibular 2013 da UFRN oferece 3.015 vagas. No total foram registradas 25.617 inscrições. As provas serão aplicadas entre os dias 25 e 27 de novembro simultaneamente, nos municípios de Natal, Mossoró, Caicó, Currais Novos e Santa Cruz.



Sistema de Cotas



No vestibular 2013 da instituição terá 12,5% do total de 3.015 das vagas, reservadas para as cotas destinadas estudantes de escolas públicas que cursaram em escola pública e estiverem no perfil de renda abaixo de 1,5 salário mínimo ou sejam negros, pardos ou indígena.
De acordo com a presidente da Comissão Permanente de Vestibular (Comperve), Magda Barreto o sistema de cotas irá substituir o argumento de inclusão, que acrescia a pontuação final de candidatos de escolas públicas para alcançar as vagas.



fonte: Dn Online

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Vestibuar UERN 2013: PSV 2013 ofertará 2.602 vagas nos cursos de graduação da UERN


A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), através da Comissão Permanente de Vestibular (COMPERVE), divulga o edital do Processo Seletivo Vocacionado (PSV 2013) para preenchimento das vagas iniciais dos cursos de graduação da UERN, no ano letivo de 2013. São ofertadas 2.602 vagas e as provas serão realizadas nos dias 03 e 04 de março de 2013.
O PSV 2013 será aplicado, simultaneamente, nos municípios de Mossoró, Assu, Pau dos Ferros, Patu, Natal e Caicó. Uma das novidades é a abertura de 50 vagas para o curso de Ciência e Tecnologia, ofertado no Campus de Natal.
A solicitação de inscrição no PSV 2013 deverá ser efetuada, exclusivamente, VIA INTERNET, acessando portal da UERN (www.uern.br) ou no endereço eletrônico da COMPERVE (www.uern.br/comperve). As inscrições terão início às 9h do dia 30 de novembro e irão até as 23h59 do dia 26 de dezembro de 2012, observado o horário oficial local.
O valor da taxa de inscrição é de R$ 110,00 (cento e dez reais). O boleto gerado até as 23h59 do dia 26 de dezembro poderá ser pago até o dia 28 de dezembro de 2012. O candidato pagante, para confirmar sua inscrição, deverá realizar o pagamento da taxa exclusivamente por meio de boleto bancário, pagável nas agências bancárias e casas lotéricas. A COMPERVE fica isenta de qualquer responsabilidade sobre pagamentos extemporâneos.
Cotistas: Em cumprimento à Lei Estadual nº. 8.258 de 27 de dezembro de 2002, 50% (cinquenta por cento) das vagas iniciais distribuídas por campus, núcleo, curso, habilitação, turno e semestre letivo da UERN são destinados a alunos que tenham cursado integralmente e exclusivamente o ensino fundamental e médio em escola pública (candidatos da modalidade cotista). As demais vagas serão preenchidas em obediência à classificação geral dos candidatos, independente da rede de ensino de origem.
O candidato identificado em sua ficha de inscrição como pertencente ao sistema de cotas e/ou como isento do pagamento da taxa de inscrição, integral ou parcial, ou ainda que solicitou atendimento especial, deverá obrigatoriamente entregar a documentação exigida no edital no período de 21 a 25 de janeiro de 2013, das 8h às 17h. A documentação exigida deverá ser entregue pessoalmente ou através de procuração.
Terão direito a isenção da taxa os candidatos que atenderem os seguintes critérios:
a) Ter cursado todo o ensino médio em escola pública do Estado do Rio Grande do Norte e ter concluído no biênio 2010/2011;
b) Ser aluno do 3º ano do ensino médio de escola pública do Estado do Rio Grande do Norte em 2012, tendo também cursado o 1º e o 2º ano desse nível de ensino no referido Estado em escola pública;
c) Ter cursado todo o ensino médio em escola privada do Estado do Rio Grande do Norte e ter concluído no biênio 2010/2011, na condição de aluno bolsista, e o valor da bolsa nos três anos (1º, 2º e 3º) tenha sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade escolar;
d) Ser aluno do 3º ano do ensino médio de escola privada do Estado do Rio Grande do Norte, em 2012, na condição de aluno bolsista, tendo também cursado o 1º e o 2º ano desse nível de ensino no referido Estado nessa mesma condição, e o valor da bolsa nos três anos tenha sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade escolar;
e) Ser doador de sangue e ter efetuado, no mínimo, 3 (três) doações sanguíneas convencionais no período de 06 de novembro de 2011 a 05 de novembro de 2012 (um ano antes da publicação do edital).

Cartão de Identificação: O candidato deverá imprimir uma via do seu cartão de identificação, que contém dados do candidato e o local de provas e será disponibilizado a partir do dia 19 de fevereiro de 2013 na página da COMPERVE (www.uern.br/comperve), e ficará disponível até a data da aplicação das provas.
O cartão de identificação deverá ser recortado no local indicado; o candidato deve colar a sua fotografia 3x4 recente e de frente no espaço reservado para tal fim.

Resultado: A divulgação do resultado do PSV 2013 será feita pela COMPERVE/UERN, no dia 05 de abril de 2013.

Clique abaixo e veja:

CLIK e veja o EDITAL

Fonte: Portal WWW.UERN.BR

Câmara aprova nova distribuição dos royalties do petróleo


A Câmara dos Deputados aprovou hoje (6), sem alterações, o projeto de lei do Senado que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo. O texto que segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff não prevê recursos para a educação.

A ideia do Executivo, desde a semana passada, era destinar 100% dos royalties dos poços que serão licitado a partir do ano que vem para a educação. A presidenta Dilma Rousseff também defendia a manutenção dos atuais contratos de exploração do regime de concessão para preservar os ganhos dos estados produtores, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Preste a ser aprovado, o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) foi rejeitado de maneira inesperada, por nove votos de diferença. A derrota ocorreu logo depois da divulgação de um levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostrando supostas perdas para estados e municípios não produtores na comparação com o texto aprovado pelo Senado.

Aprovado em outubro do ano passado pelo Senado, a proposta de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI) e relatada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), foi alvo de críticas dos governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Renato Casagrande. Na ocasião, os dois ameaçaram ir ao Supremo Tribunal Federal caso a proposta não fosse modificada pela Câmara.

A proposta reduz de 30% para 20%, já este ano, a fatia da União nos royalties. Os estados do Rio de Janeiro e Espírito, principais produtores de petróleo do país, terão seus ganhos diminuídos, também a partir do ano que vem, de 26,25% para 20%. Os municípios produtores terão as maiores perdas: dos atuais 26,25% para 17%, chegando a 4%, em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrerão cortes de 8,75% para 2%.

Os demais estados e municípios do país, aqueles que não produzem petróleo, que recebem atualmente 8,75%, passarão para 40% de forma gradual até 2020. Em relação à participação especial, um tributo incidente na exploração de campos com grande produtividade, a União, que hoje recebe 50%, passará, no ano que vem, para 42%. Com o aumento de receitas devido à exploração de petróleo na camada pré-sal, a União terá sua alíquota ampliada, gradativamente, até 46%.

Fonte: Agência Brasil