Santo Antônio/RN - Igreja Matriz

Claudianor D. Bento

Atenção Municipios! Lei da Transparência: prazo para Municípios cumprirem a lei vai até o dia 27 de maio

Municípios com menos de 50 mil habitantes têm que, obrigatoriamente, cumprir com a Lei da Transparência até o dia 27 de maio. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) destaca que aqueles que não obedecerem ao prazo vão sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais.

De acordo com a Lei Complementar (LC) 131/2009, todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados – União, Distrito Federal, Estados e Municípios – devem estar acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico, em uma página na internet. Tudo isso em tempo real.

Prefeituras que não possuam sites devem se adequar rapidamente para cumprir o prazo previsto na LC. A Lei da Transparência tem como objetivo promover e expandir a fiscalização das administrações públicas e assim evitar casos de corrupção. Qualquer cidadão pode denunciar quem não cumprir a legislação para o Ministério Público.

A legislaçãoA LC 131/2009 ampliou os mecanismos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – 101/2000. Nela está presumido o incentivo à participação popular nas discussões sobre o dinheiro público. Esta legislação também define prazos para a prestação de contas.

Agência CNMA Lei passou a exigir o relatório resumido de execução orçamentária e financeira, bem como informações a respeito de toda e qualquer despesa, lançamento e recebimento de receita de maneira imediata.

A LRF diz também que a “União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas da Lei Complementar”.

Apesar da ajuda estar contida na LC, após 12 anos da LRF, a União ainda não proporcionou assessoria aos Municípios por meio de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e transferência de tecnologia.

Prazos
A Lei Complementar 131/2009 estabeleceu diferentes prazos: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os Municípios entre 50 mil e 100mil habitantes e quatro anos para os Municípios com menos de 50 mil habitantes. 

Fonte: CNM

Mais de 160 Municípios iniciaram o recadastramento biométrico para Eleições 2014: Santo Antônio/RN não se encontra entre os iniciantes.

Com a meta de recadastrar mais 16 milhões de eleitores até as Eleições 2014, a Justiça Eleitoral deu início ao Programa de Identificação Biométrica em 23 Estados e no Distrito Federal. Desde o início do ano, 163 Municípios dessas localidades já começaram a identificar seus eleitores pela impressão digital.

Por meio dessa tecnologia, o mesário identifica o eleitor após comparar as impressões digitais deste com as digitais previamente cadastradas no banco de dados da Justiça Eleitoral e inseridas na urna eletrônica. Além de praticamente eliminar a intervenção humana nessa etapa, outra grande vantagem da tecnologia da biometria é impedir qualquer tipo de falha no momento da identificação.  Dessa forma, a Justiça Eleitoral avança no sentido de eliminar a possibilidade de fraude no processo eleitoral.

A Justiça Eleitoral conta hoje com cerca de quatro mil kits biométricos para atender a todos os Estados que farão o recadastramento. Cada kit é composto de dispositivo de capturas de fotos, scanner para captura de digitais, maleta de transporte e cenário (mini-estúdio fotográfico com assento). Com apenas um kit biométrico o servidor da Justiça Eleitoral treinado para fazer o recadastramento consegue cadastrar, em média, 25 a 30 eleitores por dia.

PrioridadeA identificação biométrica do maior número possível de eleitores é uma das prioridades da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia. No início deste ano, ela se reuniu com os presidentes de cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e solicitou que indicassem os Municípios que consideravam viáveis para realizar o recadastramento até 2014. Essa indicação foi feita pelos Tribunais Regionais e o TSE, por meio da Corregedoria-Geral Eleitoral, autorizou o início dos trabalhos.

O objetivo é que até as eleições do dia 5 de outubro do próximo ano, 23,7 milhões de brasileiros possam votar sendo identificados pela impressão digital em todos os Estados e também no Distrito Federal. Somente em 2013 e até 25 de abril de 2014, o recadastramento ocorrerá em 488 cidades alcançando o número de 14,6 milhões de eleitores.

Nas últimas eleições realizadas em outubro de 2012, quando os brasileiros escolheram seus novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, 7,7 milhões de eleitores localizados em 299 cidades de 24 Estados puderam votar na urna biométrica. Apenas os Estados do Amazonas e de Roraima, além do Distrito Federal, ficaram de fora dessa conta porque ainda não tinham dado início ao recadastramento. Agora, essas três unidades da Federação também já deram andamento ao recadastramento, fazendo com que eleitores de todo o Brasil votem em urnas com identificação biométrica.

CapitaisEntre as cidades selecionadas para participar do recadastramento neste ano, estão 10 capitais: Rio Branco (AC); Macapá (AP); Brasília (DF); São Luís (MA); João Pessoa (PB); Recife (PE); Teresina (PI); Boa Vista (RR); Palmas (TO); e Natal (RN). 

Confira aqui a relação de Municípios aptos a fazer o recadastramento em 2013/2014.

Fonte: CNM

Região Agreste será beneficiada com a perfuração de 115 poços: assinatura do termo de cooperação será no município de Várzea/RN

O Secretário Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Leonardo Rêgo, assinará hoje (30), no município de Várzea, outro termo de cooperação para a perfuração de poços. Desta vez as cidades beneficiadas serão as que integram a Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar (AMLAP).

O evento que contará com a presença da Governadora Rosalba Ciarlini, acontecerá na Prefeitura Municipal de Várzea, localizada na rua Getúlio Luciano Ribeiro, Centro, às 10h.

Este termo de cooperação consiste numa parceria entre as duas instituições. Para viabilizar a perfuração destes poços, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH) disponibiliza a máquina perfuratriz e seus técnicos, enquanto as prefeituras arcam com as despesas de combustível, canos e ferramentas para perfuração.

Nessa parceria serão perfurados 115 poços distribuídos nos 23 municípios associados à Amlap. A cidade de Várzea será a primeira a receber a máquina perfuratriz da Semarh, pois foi escolhida através de um sorteio feito entre estas Prefeituras.

A Semarh acabou de firmar um termo semelhante a esse com a Associação dos Municípios do Oeste do Rio Grande do Norte (AMORN). “ Nossa intenção é buscar parcerias no intuito de estruturar as diversas cidades do RN para convivência com o Semiárido”, disse Leonardo Rêgo.

Fonte: Femurn