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Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (19) o relatório do projeto que define a divisão dos recursos do petróleo e as bases do marco regulatório da camada pré-sal. Das 54 emendas apresentadas, três foram incorporadas ao texto. O texto segue para a Câmara dos Deputados para apreciação.
A discussão é feita no Congresso desde 2009 e causou polêmica principalmente no que diz respeito à divisão dos royalties entre Estados produtores e não-produtores. O texto que foi analisado pelo Senado (PLS 448 de 2011) nesta quarta-feira, um substitutivo do relator Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), trata exatamente da alteração do quanto se cobra das petroleiras e como o dinheiro recolhido pela União poder ser distribuído entre os Estados e municípios.
As empresas petrolíferas pagam de duas formas pela exploração do produto no país: por meio dos royalties e pela “participação especial” à União –uma porcentagem dos lucros cobrada de empresas cuja produção é maior.
A decisão não agradou aos senadores dos Estados produtores, que não ressaltam a possibilidade de levar o caso à Justiça. “Temos que respeitar, perdemos uma batalha, mas não a guerra, ainda há recursos para reverter [a decisão]. Recursos ao Supremo [Tribunal Federal]. Ainda haveremos de construir um consenso que não prejudicará os produtores”, defendeu o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Com relação à distribuição dos royalties foram aprovados os seguintes índices de 2012 a 2020: a União, que atualmente fica com 30% dos lucros, passaria a ficar com 20%. Os Estados produtores têm redução dos atuais 26,25% para 20%, em 2020. Nos municípios produtores, os índices caem de 26,25% para 4%, e os municípios afetados pelo embarque ou desembarque de navios de petróleo têm baixa de 8,75% para 2%, até 2020.
Seguindo esta proporção, os fundos especiais –que distribuem verbas entre Estados e municípios– aumentariam a arrecadação. O índice destinado ao FPM (fundo de participação dos municípios) sobe de 8,75% para 54% e o FPE (Fundo de participação dos Estados), de 1,75% para 27%.
Já com relação à participação especial, dos atuais 50% que a União recebe, o relator reduziu o valor para 42% a partir de 2012 –o percentual, porém, aumenta ao longo dos anos e deve atingir 46% em 2020. Chegou-se a tentar baixar para 40%, mas o valor foi rejeitado.
Os Estados produtores, que recebiam 40%, passariam a receber 34% já em 2012, e o índice cairia paulatinamente até 20%, em 2020. Os não-produtores, que atualmente não recebem nada de participação especial, passam a receber 19% em 2012 e, até 2020, o percentual chegaria a 30%. A distribuição seria feita seguindo os critérios do FPM e FPE.
Os contratos de exploração sob regime de partilha também deverão ter percentuais específicos. A União ficará com 20% dos royalties, os Estados produtores, 22%, os municípios produtores, 5%, e os afetados pelo embarque com 2%. Já os Estados e municípios não-produtores devem ficar com 51% do total divididos em 25,5% cada. Não será cobrada participação especial nestes contratos.
Após pressão dos senadores do Rio de Janeiro e Espírito Santo, o relator já havia cedido e decidido tirar do texto um item que tratava da mudança das faixas de mar pertencentes aos Estados produtores. Tal item se baseava em uma proposta apresenta pela atual ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti que, na época, era senadora pelo PT de Santa Catarina. A crítica era que Santa Catarina e Paraná seriam os Estados mais beneficiados com a mudança nos pontos de referência --que definem cada área de exploração em mar. O assunto poderá ser tratado em outro projeto de lei, segundo o relator.
Outros dois artigos foram retirados pelo relator para evitar mais polêmicas respeitando o que foi pedido por meio de emendas ao texto dele. Um tratava da possibilidade da exploração do petróleo ser feita por meio de parcerias de empresas públicas e privadas. A outra que também caiu destinava 3% dos royalties da União para o Ministério da Defesa para atender aos encargos decorrentes do emprego dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica na fiscalização e proteção das áreas de produção e distribuição da produção petrolífera.
Estados produtores criticam
Os deputados e senadores dos Estados e municípios produtores reclamam que a nova proposta retira parcela dos lucros dos produtores para dar aos não-produtores e continua concentrando os recursos nas mãos da União.
Os senadores do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles (PP) e Lindbergh Farias (PT), afirmam ainda que o relator estaria “inflando” a previsão de receita do pré-sal em 2020. Eles utilizam como base o plano de negócios da Petrobras. Os Estados produtores ameaçam entrar na Justiça caso o projeto seja aprovado.
O relator afirma que, em 2010, os royalties e a participação especial geraram, em conjunto, quase R$ 22 bilhões para os cofres públicos. Na estimativa dele, eles chegariam a R$ 60 bilhões em 2020. "Cenários mais otimistas chegam a prever até R$ 100 bilhões anuais na virada da próxima década. Não se pode permitir que esse volume de recursos seja concentrado em poucos Estados e municípios”, alegou Vital do Rêgo Filho.
Áreas de investimento
Em contrapartida ao aumento na receita, a nova lei determina que os Estados e municípios não-produtores destinem os novos recursos às áreas de cultura, educação, erradicação da miséria, esporte, infraestrutura, inovação tecnológica, meio ambiente, saúde, segurança, além de tratamento e reinserção social de dependentes químicos. Os percentuais de cada área deverão ser definidos nos orçamentos anuais feitos pelos governos estaduais e municipais.
Aos Estados e municípios produtores, esta determinação não foi imposta, já que a União já tem vinculação determinada de parte dos recursos com base na lei do Fundo Social, com destaque para educação, saúde, combate à pobreza e ciência e tecnologia.
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