Câmara Municipal debate poder de investigação do MP

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Na tarde desta segunda-feira (04), a Câmara Municipal de Natal realizou audiência pública para debater o poder investigatório do Ministério Público. A proposição foi do vereador George Câmara (PCdoB). O objetivo da audiência foi discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011, que tramita na Câmara Federal, que extingue o poder investigatório criminal do MP, tornando-o exclusivo das Polícias Civil e Federal.

O procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre Neto destacou o papel do MP nas investigações. “O MP não quer investigar sozinho, não queremos exclusividade. Queremos o fortalecimento da Polícia Civil e da Polícia Federal. Ajuizamos diversas ações para que o Governo viabilize o funcionamento das delegacias. O Ministério Público é detentor da ação e quer participar ativamente da investigação, para trazer bons resultados para a sociedade brasileira”, disse Onofre Neto.

A PEC 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), acrescenta o parágrafo 10 ao art. 144, da Constituição Federal, torna exclusiva a competência para a investigação criminal das polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Para o presidente da Associação do Ministério Público (AMPERN), promotor Eudo Rodrigues Leite, a PEC 37/2011 é uma temeridade a democracia. “Esta PEC tenta impedir que o Ministério Público investigue. O que está em jogo é que essa emenda representa um sério risco a democracia brasileira, pois na prática vai impedir que qualquer outra instituição investigue crimes. Isso é um risco ao Estado Democrático de Direito. Quanto mais instituições que possam realizar investigações, melhor”, defendeu

O procurador da república do Ministério Público da União, Fernando Rocha, enfatizou que a emenda constitucional é uma ação corporativista e não busca o bem estar da sociedade. “O corporativismo está na essência desta PEC. Não há instância jurídica para medida desta emenda constitucional. Hoje não apenas o Mistério Público realiza investigações, os tribunais de contas também e outros mais”, destacou.

A presidente da Associação dos Magistrados do RN (AMARN), juíza Hadja Rayanne, também se posicionou contrária a PEC 37/2011.

O propositor da audiência pública, vereador George Câmara, defendeu a independência do MP, TCE e demais órgãos que possam realizar investigações criminais. “Vamos apresentar uma moção de repúdio a esta PEC. Amanhã vamos dar entrada num requerimento para apresentar em plenário. Esse assunto não pode ser tratado de forma passiva, deve ser debatido de forma contínua. Este é um assunto de interesse desta casa. Não podemos perder uma arma de combate de a corrupção”

Fonte: Dn Online