governadora Rosalba Ciarlini sancionou nesta quinta-feira (5) a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. A atual LO do TCE, datada de 1994, estava defasada. Com isso, o TCE passa a ter maior agilidade para desempenhar a fiscalização da Administração Pública e defesa do erário.
Ao longo do período de vigência da antiga Lei Orgânica do TCE, houve várias modificações na legislação nacional sobre fiscalização e finanças públicas. Dentre elas, a Lei de Responsabilidade Fiscal, importante instrumento de equilíbrio das contas públicas e de gestão pública.
A nova Lei Orgânica do TCE representa uma adaptação à ordem jurídica vigente, profundamente modificada nos últimos treze anos pelas reformas introduzidas através das Emendas Constitucionais de números 19 e 20 de 1998, 41/2003 e 47/2005, como também pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a nova Lei aprovada serão realizadas várias mudanças no Tribunal, entre as quais, a ampliação da atuação da Corte de Contas, que vai passar a fiscalizar as entidades do chamado Terceiro Setor, que recebem recursos públicos para desenvolver suas atividades.
O TCE vai passar a atuar antes da realização de concurso público, averiguando o equilíbrio entre a receita e a despesa; vai inserir novos mecanismos de controle, inclusive dando oportunidades de justificativas aos jurisdicionados e ampliar o trabalho orientativo, o que vai além da ação fiscalizatória.
De acordo com a Constituição Estadual, compete à Assembléia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de todas as entidades da administração direta e indireta.
O TCE está sendo Presidido pelo conselheiro Valério Alfredo Mesquita, tendo como Vice-presidente o conselheiro Tarcisio Costa; e como Corregedora, a Conselheira Maria Adélia Sales. Os demais membros da corte são os Conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves, Renato Costa Dias, Carlos Thompson e o auditor convocado Marcos Montenegro, que está temporariamente na vaga do ex-conselheiro Alcimar Torquato.
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