O projeto de lei que trata de isenção fiscal a importações que ocorram via porto de Natal – o Import-RN – foi aprovado, após dispensa de tramitação, por 18 votos a dois na Assembleia Legislativa. Apenas nove parlamentares - as lideranças - verbalizaram o sufrágio.
O líder da oposição na Casa, Fernando Mineiro, e a deputada Márcia Maia (PSB) foram os únicos contrários à aprovação da matéria. Eles alegaram inconstitucionalidade. “Não compete ao Legislativo versar sobre renúncia fiscal. É um assunto exclusivamente de competência do Executivo”, comentou Mineiro. O projeto chegou à AL pelas mãos do deputado Ricardo Motta (PMN).
Por outro lado, deputados da base aliada advertiram que a decisão da Assembleia Legislativa seria muito mais política do que jurídica. “Deixem que os tribunais decidam sobre a legalidade da matéria. Competirá ao Supremo Tribunal Federal (STF), e não a esta Casa, opinar sobre a constitucionalidade”, argumentou Fábio Dantas (PHS).
O projeto de lei nº 244/11 foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL à época em que era conhecido por Proimport. A CCJ rejeitou em parecer o dispositivo evocando a competência jurídica da matéria. Outro ponto que pesava contra o esboço original era o posicionamento contrário das as entidades patronais (Fiern, Fecomercio, Faern, Fetarn).
“Foi aí que ele foi refeito para atender aos interesses de todos. E ouvi da Fiern a afirmação de que esse projeto que votamos hoje não vai contra a indústria do Estado, e por isso sou favorável”, disse o deputado da oposição Tomba Farias (PSB), ao justificar sua mudança de voto.
A ideia de concessão de benefícios fiscais surgiu para viabilizar o fomento do porto de Natal, subutilizado. O projeto prevê que concessões tributárias serão feitas em favor de empresas que importem produtos para o RN através do terminal portuário. Um grupo de deputados, contudo, considera que não há clareza na natureza dos produtos e indústrias que poderão ser beneficiados. Isso geraria insegurança jurídica.
“Não se especifica que produtos serão abarcados por esse projeto; não se diz que tipo de atividade será contemplada. É tudo muito genérico. Vai favorecer a um grupo pequeno local e gerar empregos lá fora”, argumentou Fernando Mineiro.
ADIN
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar a constitucionalidade de leis semelhantes à aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (13).
São varias as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) que tramitam no STF sobre renúncia fiscal e competência jurídica para tratar sobre o caso. Uma delas é exatamente como o RN: no Paraná, o Legislativo versou sobre renúncia fiscal, algo vedado pela Constituição Federal.
“Queremos entrar em, no bom sentido, uma guerra fiscal com o CE e PE, onde instrumentos como esses foram aprovados e produziram resultados”, comentou o autor da propositura ao Nominuto.com, o deputado Ricardo Motta.
O líder da oposição na Casa, Fernando Mineiro, e a deputada Márcia Maia (PSB) foram os únicos contrários à aprovação da matéria. Eles alegaram inconstitucionalidade. “Não compete ao Legislativo versar sobre renúncia fiscal. É um assunto exclusivamente de competência do Executivo”, comentou Mineiro. O projeto chegou à AL pelas mãos do deputado Ricardo Motta (PMN).
Por outro lado, deputados da base aliada advertiram que a decisão da Assembleia Legislativa seria muito mais política do que jurídica. “Deixem que os tribunais decidam sobre a legalidade da matéria. Competirá ao Supremo Tribunal Federal (STF), e não a esta Casa, opinar sobre a constitucionalidade”, argumentou Fábio Dantas (PHS).
O projeto de lei nº 244/11 foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL à época em que era conhecido por Proimport. A CCJ rejeitou em parecer o dispositivo evocando a competência jurídica da matéria. Outro ponto que pesava contra o esboço original era o posicionamento contrário das as entidades patronais (Fiern, Fecomercio, Faern, Fetarn).
“Foi aí que ele foi refeito para atender aos interesses de todos. E ouvi da Fiern a afirmação de que esse projeto que votamos hoje não vai contra a indústria do Estado, e por isso sou favorável”, disse o deputado da oposição Tomba Farias (PSB), ao justificar sua mudança de voto.
A ideia de concessão de benefícios fiscais surgiu para viabilizar o fomento do porto de Natal, subutilizado. O projeto prevê que concessões tributárias serão feitas em favor de empresas que importem produtos para o RN através do terminal portuário. Um grupo de deputados, contudo, considera que não há clareza na natureza dos produtos e indústrias que poderão ser beneficiados. Isso geraria insegurança jurídica.
“Não se especifica que produtos serão abarcados por esse projeto; não se diz que tipo de atividade será contemplada. É tudo muito genérico. Vai favorecer a um grupo pequeno local e gerar empregos lá fora”, argumentou Fernando Mineiro.
ADIN
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar a constitucionalidade de leis semelhantes à aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (13).
São varias as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) que tramitam no STF sobre renúncia fiscal e competência jurídica para tratar sobre o caso. Uma delas é exatamente como o RN: no Paraná, o Legislativo versou sobre renúncia fiscal, algo vedado pela Constituição Federal.
“Queremos entrar em, no bom sentido, uma guerra fiscal com o CE e PE, onde instrumentos como esses foram aprovados e produziram resultados”, comentou o autor da propositura ao Nominuto.com, o deputado Ricardo Motta.
fonte: Nominuto.Com
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