A Lei Nacional de Resíduos
Sólidos previu prazo de quatro anos para as cidades brasileiras adequarem sua
gestão do lixo às regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Sancionada em 2 de agosto de 2010, ela determina ações como a extinção dos lixões
do país, além da implantação da reciclagem, reuso, compostagem, tratamento do
lixo e coleta seletiva nos municípios.
Os governantes que não
cumprirem a lei podem ter de pagar multa de até R$ 50 milhões, além de ficarem
impedidos de pegar empréstimo com a União.
O Ministério do Meio
Ambiente afirmou que não vai prorrogar o prazo. “O governo entende que o
assunto é tão importante que não se trata de prorrogar prazo. A decisão é
manter prazo e nos colocarmos à disposição do Congresso para manter o diálogo”,
disse a ministra Izabella Teixeira.
Ela afirma que o governo
federal vai se reunir no próximo dia 22 com autoridades do Ministério Público
Federal nos estados para decidir soluções para o caso de municípios que estão
descumprindo a nova norma.
Recursos disponíveis
O MMA informou que nos últimos
quatro anos foram disponibilizados R$ 1,2 bilhão para que estados e municípios
realizassem o planejamento das ações e iniciassem medidas para se adequarem à
nova legislação de resíduos sólidos. No entanto, segundo Izabella Teixeira,
cerca de 50% foi efetivamente aplicado, devido ao que ela chamou de
“dificuldades operacionais”.
A ministra explicou que, em
alguns casos, municípios deixaram de acessar os recursos de investimento na
aplicação da lei por terem não terem apresentado um projeto executivo. Em outras
ocasiões, a liberação foi suspensa devido à má aplicação.
Com informações do G1
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