Em
dezembro o Projeto de Lei que institui o novo Plano Nacional de Educação
completou três anos de tramitação, período coincidente com o tempo que o país
está órfão de diretrizes nacionais para superar suas deficiências na área
educacional. No início de 2014 finalmente o PNE entrará na última fase de sua
tramitação, quando a Câmara analisará as mudanças feitas pelo Senado e dirá se
concorda ou não com elas.
Neste
longo tempo de tramitação ficou evidente que 122 anos de República não foram
suficientes para colocar a educação como um dos pilares do desenvolvimento
nacional. E foi possível identificar os principais entraves para a construção
de um Plano que eleve o padrão educacional a patamares compatíveis com o
potencial econômico brasileiro.
A
principal polêmica durante a tramitação foi o financiamento do plano. De um
lado, o governo federal propondo que apenas um crescimento vegetativo dos
gastos públicos seria suficiente para cumprir as metas do plano. Do outro lado,
um pequeno número de parlamentares, todos os especialistas na área de
financiamento da educação e toda a sociedade civil afirmando que com menos que
10% do Produto Interno Bruto de investimento na educação pública o plano seria
apenas uma carta de intenções e não desataria os nós de acesso, permanência e
sucesso da educação.
Paralelamente,
a polêmica do financiamento apareceu a mais antiga polêmica da educação
brasileira. A oferta educacional deve ter como primazia a prestação de serviço
público ou pode haver combinação com a prestação de serviços privados,
subsidiados pelo Estado, nos moldes mais apreciados pelo capitalismo
brasileiro? A posição do governo, inclusive para fechar as suas contas sobre
financiamento e para não sofrer pressões que retirem recursos das demais
prioridades orçamentárias, especialmente dos serviços da dívida pública, tem
sido de propor parcerias com o setor privado e, obviamente, incluir na
contabilização dos 10% do PIB todos os gastos com bolsas de estudo e
empréstimos subvencionados, mesmo aqueles não cobertos pelos critérios
constitucionais sobre destinação de recursos públicos para o setor privado.
Um
terceiro tema se firmou no debate e ele diz respeito à necessidade de
estabelecimento de um padrão mínimo de qualidade para nossas escolas. Somos uma
federação e a educação é oferecida por todos os municípios, estados e pela
União e a qualidade desta oferta tem refletido a desigualdade territorial
existente. Assim, nos municípios do Norte e Nordeste, as escolas, especialmente
as localizadas no campo, são mais precárias, a formação docente é menor, os
salários são menores (muitos abaixo do piso legal) e as carreiras docentes são
praticamente inexistentes. A última Conferencia Nacional de Educação (2010)
aprovou o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como a matriz para a construção deste
padrão. O Conselho Nacional de Educação referendou o CAQ como matriz e o
governo foge desta definição como o diabo foge da cruz. E esta postura tem fundamentos
econômicos e federativos. Não existe como estabelecer um padrão mínimo de
qualidade sem forte participação financeira da União.
O
texto aprovado em 2012 pela Câmara, no geral, está mais antenado com as
demandas da sociedade do que o que foi construído pelo Senado Federal. Mas uma
distribuição clara de responsabilidades na execução das metas e estratégias
entre os entes federados está ausente dos dois. E esta ausência torna muito
mais incerto o cumprimento das metas. Um exemplo é a meta de expansão das
matrículas da educação infantil, que somente se efetivará com apoio financeiro
dos estados e da União, pois isoladamente os municípios brasileiros,
especialmente os mais pobres, não conseguirão dar conta de suas tarefas.
Espero
que forte mobilização social reverta os impasses acima descritos e o plano da
educação se torne um instrumento de reversão do caos educacional que
vivenciamos e que as manifestações de junho clamaram para que seja revertido.
Afinal, um país que consegue construir obras grandiosas para a Copa do Mundo de
Futebol certamente tem capacidade de construir uma educação
"padrão-fifa" para o seu povo.
Por: Luiz Araujo - professor da Faculdade de Educação da UnB, doutorando em
financiamento da educação na USP e colaborador da Campanha Nacional pelo
Direito à Educação
Fonte: Portal IG.COM
Imagem ilustrativa
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