"Para Marco Aurélio Mello se diz perplexo ante as intervenções do Coaf"
O ministro Marco Aurélio Mello põe em xeque a constitucionalidade da atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). 'O Supremo Tribunal Federal tem um encontro jurisdicional marcado com o Coaf este ano', alertou o ministro. Ele se mostra perplexo ante as intervenções do Coaf. 'É estarrecedor', diz o ministro. 'Eu não concebo que dados bancários de um cidadão sejam acessados por um órgão do Ministério da Fazenda que os repassa a outros órgãos administrativos. Como fica a reserva do Judiciário e a garantia de que a quebra do sigilo só se dá com ordem judicial?'. Para ele, 'a atuação do Coaf não se coaduna com a ordem constitucional'.
Marco Aurélio informou que o STF já recebeu 902 mandados de segurança contra atos do CNJ. A grande massa de mandados foi proposta por oficiais de cartórios extra judiciais. Magistrados inconformados com as intervenções do CNJ integram a outra banda de reclamantes que vão à corte máxima. Para Marco Aurélio esses dados indicam supostos abusos do CNJ.
Ele cita que contra o Conselho Nacional do Ministério Público foram ajuizados apenas 106 mandados perante o STF. 'Os autores dos mandados pedem que se afaste atos do CNJ, atacam esses atos sob alegação de abuso e violência a direito líquido e certo', assinala o ministro. 'Isso demonstra, meu Deus, que algo vai mal. Não se litiga, não se vai a juízo sem um motivo plausível minimamente.'
'Vejo como resultado de atuação intensa do CNJ', reagiu a ministra Eliana Calmon. 'O universo da Justiça é infinitamente maior e mais abrangente que o do Ministério Público. Nunca ninguém tocou a mão nesse mundo dos cartórios. A maioria dos mandados vem dos cartórios extra judiciais, que passavam de pai para filho sem concurso. O CNJ acabou com a farra'.
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