Nesta quarta-feira, 26 de
fevereiro, emendas ao projeto de lei que reduz os encargos das dívidas de
estados e Municípios PLC 99/2013 estarão entre os 27 itens da pauta da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador Luiz Henrique (PMDB-SC)
apresentou relatório contrário às três emendas apresentadas em Plenário pelo
senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). A reunião está marcada para as 10h, na
sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.
Luiz Henrique ressaltou
que qualquer alteração no texto aprovado pela Câmara dos Deputados implicará
nova análise daquela Casa. Esse retorno, de acordo com o parlamentar, tornaria
"incerto o destino de importantes providências contidas no projeto".
Uma das emendas veda a
cobrança de juros nos contratos de empréstimos firmados com Estados, Distrito
Federal e Municípios. Luiz Henrique disse não ver razão para que alguns estados
e Municípios estejam livres do pagamento de juros, "privilégio não
concedido a nenhum outro devedor".
Outra emenda prevê a
criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar os atos e
fatores geradores das dívidas dos estados e Municípios. A terceira emenda visa
alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na parte relativa a exigências
para concessão de incentivos fiscais.
Na
CAE
Após a votação na CCJ, as
emendas ainda terão de ser examinadas pela Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE), o que está previsto para depois do Carnaval. Só após o parecer das duas
comissões é que o projeto estará em condições de retornar ao Plenário.
Na
Câmara
Na Câmara, o projeto foi
alterado para prever descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à
diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele
apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura
dos respectivos contratos.
Fonte: Agência CNM, com
informações da Agência Senado
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