O Plano Nacional de Educação
(PNE) a ser implementado nos próximos dez anos foi finalmente aprovado pela
Câmara dos Deputados e seguiu para sanção da Presidência da República. A
votação do texto base foi no dia 28 de maio, mas a dos destaques ocorreu no último
dia 3 de junho. Dois deles foram rejeitados. A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) emitiu posição em relação ao texto final.
Os destaques rejeitados
pelos deputados eram referentes ao financiamento da Educação. O primeiro
pretendia retirar do PNE a possibilidade de contabilizar como investimento
público no setor os recursos das parcerias público-privadas. Como aqueles
destinados, inclusive do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para as
instituições de educação infantil e de educação especial conveniadas com o
poder público.
Além de importante para os
Municípios, esse ponto é de interesse direto da União, pois também permite
contabilizar como investimento público os recursos federais aplicados no Fundo
de Financiamento Estudantil (Fies), Programa Universidade para Todos (Prouni) e
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Destaques
O relator do PNE, deputado
Ângelo Vanhoni (PT-PR), defendeu que há dinheiro suficiente nos 10% do Produto
Interno Bruto (PIB) para melhoria no ensino público e para pagar as parcerias
privadas. Para ele, a aplicação das verbas públicas no setor privado não
desfavorece a meta.
Outro destaque rejeitado
pretendia retirar do texto a obrigatoriedade da União complementar recursos
insuficientes de Estados e Municípios para cumprir o Custo-Aluno Qualidade
(CAQ).
Posição
da CNM
A CNM enaltece a votação
desses dois destaques. Em ofício enviado a todos os deputados federais, no dia
16 de maio, a entidade manifestou-se favoravelmente a possibilidade de
financiamento público, inclusive com recursos do Fundeb, das instituições
privadas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, conveniadas com o poder
público, que oferecem educação infantil e educação especial. A Confederação
considera imprescindível para a expansão e qualidade da educação municipal,
assim como para possibilitar atingir os 10% do PIB para Educação, que
atualmente é de 5,3%.
A CNM também é favorável à complementação de
recursos financeiros da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios que
não conseguirem atingir o valor do Custo-Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e,
posteriormente, do CAQ. “Sem essa complementação, essa meta do PNE consistirá
em obrigação que os Municípios terão imensas dificuldades no cumprimento”,
adverte o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Planos
Municipais
Em relação aos Planos
Municipais de Educação, a CNM faz um alerta: quando o PNE entrar em vigência, o
prazo de um ano começará a ser contado para que os Municípios elaborarem os
planos locais. “É estranho que o mesmo Congresso Nacional que levou mais de
três anos para votar o PNE, determine esse prazo para elaboração dos PMEs”,
destaca Ziulkoski. “Esse será o desafio que os gestores municipais enfrentarão
em pleno processo eleitoral”, complementa.
Fonte: Agência CNM
Imagens ilustrativas
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