A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 25 de
março, o marco civil da internet. O Projeto de Lei 2126/11, do Executivo,
disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos
em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de
usuários. O texto seguirá agora para o Senado.
Aprovado na forma do substitutivo do deputado
Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede,
segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de
dados- host, por exemplo - não podem tratar os usuários de maneira diferente,
mesmo que a velocidade contratada seja maior.
Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com
restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar
lento o tráfego de dados.
Regulamentação por decreto
Um dos pontos polêmicos da proposta é a posterior
regulamentação da neutralidade por meio de decreto do governo. Para o resolver
o impasse sobre o tema, o relator determinou que esse decreto só será feito
depois de o governo ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o
Comitê Gestor da Internet (CGI).
A regulamentação das exceções à neutralidade de rede
será restrita aos serviços de emergência e aos requisitos técnicos necessários
à prestação adequada dos serviços. Nesses casos, será permitida a discriminação
ou a lentidão do tráfego.
De qualquer maneira, as práticas de gerenciamento ou de
controle desse tráfego de dados na internet devem ser informadas previamente aos
internautas. Se ocorrerem danos aos usuários, o responsável deve repará-los,
segundo o Código Civil.
Com informações da Agência Câmara e CNM
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