Nesta sexta-feira, 17 de
janeiro, foi creditado o repasse do Fundo de Apoio às Exportações (FEX) aos
Estados e Municípios. Após várias solicitações da Confederação Nacional de
Municípios (CNM), por meio de ofícios encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais,
ao Comitê de Assuntos Federativos (CAF) e à Secretaria do Tesouro Nacional
(STN) no último trimestre de 2013, foi publicada no dia 18 de dezembro, a
Medida Provisória (MP) 629/2013.
De acordo com a MP, foi
creditado o montante em parcela única aos Estados e aos Municípios, no valor de
R$ 1.950.000.000,00. Pela regra de distribuição, os Estados receberão 75% dos
recursos e Municípios ficam com 25%, partilhado de acordo com os coeficientes
da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de
Serviços (ICMS) aplicado no ano em exercício.
A Confederação esclarece
que a MP não vincula a aplicação dos recursos a um determinado programa
específico ou a uma ação. No entanto, deixa claro que o objetivo é o fomento
das exportações.
Fonte: CNM
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