Municípios deve cumprir a Lei de Transparência

A Lei Complementar (LC) 131/2009, conhecida como a Lei da Transparência.  Esta legislação determina a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O prazo para o cumprimento da Lei terminou nesta segunda-feira, 27 de maio, e entre 1.609 prefeituras ouvidas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), 63,3% afirmam que obedecem à legislação.

O objetivo da CNM foi promover um diagnóstico sobre a situação do cumprimento da lei pelas prefeituras. A amostragem foi de 32,4% dentre os 4.957 Municípios com até 50 mil habitantes que precisam se enquadrar.

Estrutura técnica

A pesquisa da Confederação mostrou que 84,8% dos Municípios entrevistados possuem uma página na internet. Mas, nessas cidades de menor porte o problema é a falta de estrutura técnica. Há uma carência de profissionais especializados na área.

Em 42,1% das prefeituras existe uma área especialmente voltada para este assunto, mas faltam técnicos. A situação é pior em 25,2% onde não há nem o profissional tão pouco a área. Com esses números a CNM confirma o extraordinário esforço por parte dos gestores para cumprir a Lei da Transparência.

Softwares

Para obedecer a Lei, o software de gestão é essencial. Por isso a CNM questionou os entrevistados se eles possuíam ou não esta ferramenta. Ao todo 75,6% deles disseram que sim e 24,4% que não. Dos 37% (570) que anteciparam não cumprir o prazo, 55,4% trabalham para ajustar o software, 21,9% contrataram serviço de terceiros, 5,8% esperam ajuda do Estado, 4,6% ainda estão em fase de desenvolvimento na própria prefeitura e 12,3% têm outras alternativas.

No caso destes Municípios que ainda esperem pelo software, 57,6% declararam que conseguirão cumprir a determinação até o dia 27 de maio. Um total de 42,4% não acreditam na possibilidade.

Prazo

O prazo - 27 de maio - para o cumprimento da Lei vale para os Municípios com até 50 mil habitantes. Os maiores em questão populacional tiveram que se adequar em datas anteriores a esta. A LC 131/2009 diz que a apresentação deve ser transparente e atualizada.

Fonte: Agência CNM