A
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle debate, hoje, a proposta de
extinguir o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o secretário de
Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Lins. A audiência
será realizada às 10 horas, no Plenário 9.
A
aprovação no exame é, hoje, necessária para que o bacharel em Direito possa
exercer a profissão de advogado. O assunto é tratado em 18 projetos de lei que
tramitam em conjunto na Câmara. A maioria quer a extinção da prova, por
considerar o diploma de ensino superior suficiente, mas alguns propõem ampliar
as funções do exame e outros, substituí-lo por comprovação de estágio ou de
pós-graduação.
Os
projetos tramitam em caráter conclusivo e devem ser votados apenas na Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de irem ao Senado. O
relator na CCJ, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), apresentou um
substitutivo, no último dia 10, que determina o fim do exame da OAB.
O
debate na Comissão de Fiscalização Financeira foi proposto pelo deputado
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autor de um dos projetos que pedem a extinção (PL
2154/11). “Esse exame cria uma obrigação absurda que não é prevista em outras
carreiras, igualmente ou mais importantes. O médico faz exame de Conselho
Regional de Medicina para se graduar e ter o direito ao exercício da
profissão?”, questiona Cunha.
Da
Agência Câmara
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